| Projeto: |
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PLO 8 17/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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04-8/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0008-2013 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Alfredinho / Reis / Eduardo Tuma / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA OCUPAR CARGO EM SINDICATO DE SUA CATEGORIA O DIREITO DE SE AFASTAR DO CARGO DURANTE O TEMPO DE MANDATO, RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES) |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / CARGO / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CONTRIBUICAO SINDICAL / DIRIGENTE / GRATIFICACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANDATO / PAGAMENTO / REQUISITOS / SERVIDOR / SINDICALISTA / SINDICATO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2853-2013
ver documento Adm0134-2014
ver documento Fin0630-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 18/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | CCJ | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 20/12/2013 | | ADM | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 11/03/2014 | | FIN | Recebido em 11/03/2014 | Encaminhado em 06/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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